A AMQL vem alertar os
proprietários de fracção autónoma que
receberam a notificação da A.T autoridade tributária e aduaneira relativa a AVALIAÇÃO GERAL efectuada ao prédio urbano
,construídos pela firma Amadeu Gaudencio, para que confiram :
-Valor do Coeficiente de Afectação (ca) da fórmula de
cálculo do Valor Patrimonial.
o coeficiente para as
habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento é de
0.7, conforme está estipulado no código do Imi, art 41º.
o facto das avaliações tributárias estarem a com valor =1 , vai refletir-se no agravamento
do Imi e também noutras taxas , ex:tx”
esgotos” …
a)Os moradores interessados em pedir a rectificação deste
coeficiente deverão dirigir-se , quanto
antes,ao IHRU(metro Praça de Espanha ) e solicitar declaração em como se trata
de habitação sujeita a regimes
legais de custos controlados (art 41º
IMI)e DL 608 de 14-11-73.Deverão ter em sua posse a caderneta predial actualizada ( actualização da
caderneta é gratuita ) e cópias de escritura , compra e venda.
o prazo para entrega desta declaração é de 10 dias úteis.
Este prazo não pode ultrapassar 30 dias contados a partir
da data de registo.
Se este prazo não permitir aguardar pela declaração do IHRU,
devem juntar as cópias ,
preferencialmente autenticadas,dos documentos
relativos à habitação onde constem elementos identificativos do tipo de
habitação e requerer a Rectificação do valor
CA e enviar para Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa- 5 através de carta
registada com aviso de recepção.
Fonte:
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=579554&tm=6&layout=122&visual=61
Fonte:
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=579554&tm=6&layout=122&visual=61
